A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados casos.
A proposta permite que adolescentes entre 16 e 18 anos respondam criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados graves, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e outros delitos de maior potencial ofensivo.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, onde poderá sofrer alterações antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada definitivamente, uma PEC precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
Tema gera debates
A redução da maioridade penal é um tema que divide opiniões no país. Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente para responder por crimes graves.
Por outro lado, críticos afirmam que a medida não resolve os problemas da criminalidade e defendem investimentos em educação, políticas sociais e fortalecimento das medidas socioeducativas previstas na legislação atual.
Discussão antiga
O tema é debatido há anos no Congresso Nacional e frequentemente retorna à pauta em meio a discussões sobre segurança pública e combate à violência.
A aprovação na CCJ representa mais um passo na tramitação da proposta, mas ainda há um longo caminho até uma eventual mudança na Constituição.
Por: Oliveira
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