O Governo da Paraíba sancionou novas leis que regulamentam o uso e a comercialização de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres no estado. As medidas têm como objetivo ampliar a proteção feminina diante dos casos de violência.
De acordo com a legislação, a venda do produto será permitida exclusivamente para mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto. Além disso, cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, sem necessidade de receita médica.
As normas também determinam que a comercialização deve ocorrer em farmácias e drogarias, que deverão manter os produtos em locais seguros e com acesso controlado.
Outro ponto importante é que o spray deve seguir padrões técnicos, como limite de concentração e tamanho da embalagem, sendo classificado como instrumento não letal de defesa pessoal.
Segundo o autor das propostas, o objetivo é oferecer um meio de proteção imediata às mulheres, funcionando como uma alternativa para reagir a situações de risco até a chegada das autoridades.
A medida já está em vigor e integra ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no estado.
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